O Ministério Público do Estado do Piauí acionou o Poder Judiciário pedindo a imediata exoneração do controlador interno da Câmara Municipal de Olho D’Água do Piauí, que mantém vínculo de cargo comissionado, sem concurso público, contrariando os dispositivos legais. A ação civil pública foi ajuizada no dia 18 de março pelo promotor de Justiça José William Pereira Luz.
Figuram como alvos da ação a presidente da Câmara Municipal, vereadora Lidian Maria (Progressistas), e o prefeito de Olho D’Água do Piauí, Antônio Leal (Progressistas), que pode ceder servidores ao Legislativo.
Segundo o promotor, um inquérito civil foi instaurado em 2022, para apurar irregularidades no Poder Legislativo do município. Parte dessas falhas foram sanadas, permanecendo a situação irregular do controlador interno sem vínculo efetivo.
O controlador interno trata-se de Agostinho José Leal Neto, nomeado em 2017, conforme dados do Portal da Transparência.
Na ação, o representante ministerial sustenta que a Constituição do Estado do Piauí impõe a necessidade de o controlador interno ser um servidor efetivo. “A finalidade do dispositivo é assegurar a autonomia, a independência técnica e a estabilidade do controlador, evitando que sua atuação seja influenciada pela vontade do gestor que o nomeou, o que ocorreria se o vínculo fosse precário, por meio de cargo em comissão”, consta no procedimento.
Diante disso, o promotor José William pediu a concessão de liminar para que a presidente da Câmara Municipal exonere o atual controlador interno e que o prefeito, também alvo da ação, autorize a cessão de um servidor efetivo do Município para exercer a função temporariamente.
O promotor requer que a Câmara seja obrigada a realizar, em um prazo de 60 dias, concurso público para provimento desse cargo específico.
Outro lado
Em nota encaminhada ao GP1 , nessa terça-feira (31), a presidente da Câmara Municipal afirmou que o controlador interno já foi exonerado e foi firmado convênio para cessão de um servidor da prefeitura, que deve ocupar o cargo até a realização do concurso público.
Leia a nota na íntegra:
A Presidência da Câmara Municipal de Olho D’Água do Piauí, em atenção ao contato do Portal GP1 e em respeito à transparência pública, vem a público esclarecer os fatos relativos à ação do Ministério Público do Estado (MP-PI) acerca do cargo de controlador interno desta Casa Legislativa:
Tão logo tomou conhecimento do ajuizamento da ação, a vereadora presidenta solicitou uma audiência preliminar com o Promotor de Justiça, Dr. José Willian. O objetivo foi compreender detalhadamente os pleitos ministeriais e demonstrar total disponibilidade da nova gestão em regularizar a situação.
É importante ressaltar que a atual gestão assumiu a condução da Câmara em 1º de janeiro de 2026. A ocupação do cargo de controlador por meio de comissão é uma situação herdada de administrações anteriores, decorrente da inexistência de um quadro de servidores efetivos para tal função no organograma da Casa.
Em total consonância com a recomendação do Ministério Público, a Presidência já efetuou a exoneração do ocupante do cargo e a extinção da vaga em comissão. Para garantir a continuidade da fiscalização administrativa sem ferir a legalidade, foi firmado um Convênio de Cessão de Servidor Público com a Prefeitura Municipal, que disponibilizou um servidor efetivo para exercer a função de controlador. Esta medida é temporária e servirá de transição até que seja realizado o concurso público, que já está no cronograma da gestão para a regularização definitiva do quadro de pessoal.
A Câmara Municipal de Olho D’Água do Piauí reitera seu compromisso com a moralidade administrativa e permanece à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Olho D’Água do Piauí - PI, 31 de março de 2026