O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção realizada na Prefeitura de Riacho Frio e aplicou multa ao prefeito do município, Jabes Lustosa Nogueira Júnior , após identificar uma série de irregularidades na gestão da assistência farmacêutica municipal durante o exercício de 2024.
A decisão unânime foi tomada pela Segunda Câmara da Corte em julgamento virtual que ocorreu de 01 a 05 de junho e resultou na aplicação de multa de 1.000 UFR (R$ 4.950) ao gestor, além da expedição de alertas à atual administração municipal para adoção de medidas corretivas.
A inspeção teve como objetivo avaliar a estrutura, organização e funcionamento da assistência farmacêutica do município, verificando o cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e das regras sanitárias relacionadas ao armazenamento, controle e distribuição de medicamentos.
Fragilidades na gestão farmacêutica
De acordo com o acórdão, relatado pela conselheira Lilian Martins, foram constatadas fragilidades estruturais, operacionais e de governança na rede municipal.
Entre os problemas identificados estão a ausência de uma Política Municipal de Assistência Farmacêutica, inexistência de uma unidade administrativa específica para o setor, falta de Comissão de Farmácia e Terapêutica e ausência da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
A fiscalização também apontou falhas no planejamento e controle de estoques, como a inexistência de metodologia para aquisição de medicamentos, ausência de níveis mínimos e máximos de estoque e falta de um sistema informatizado plenamente operante para gerenciamento dos produtos.
Falta de transparência e problemas estruturais
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a falta de transparência na divulgação das informações sobre os estoques de medicamentos. Segundo o relatório, os dados não eram disponibilizados em meio eletrônico, em desacordo com a legislação vigente.
Além disso, os auditores identificaram inadequações sanitárias e estruturais nas unidades farmacêuticas, incluindo ausência de controle de temperatura e umidade, inexistência de termohigrômetros, falta de luzes de emergência e armazenamento inadequado de medicamentos.
Também foram verificadas deficiências relacionadas à acessibilidade, conservação predial, acomodações para usuários, prevenção contra incêndios e ausência de gerador de energia em unidades de saúde.
Conforme o acórdão, os responsáveis foram regularmente citados, mas permaneceram revéis, sem apresentar justificativas capazes de afastar os apontamentos da fiscalização.
Determinações do TCE
Entre as determinações expedidas pelo TCE, a atual gestão deverá elaborar uma política municipal de assistência farmacêutica, implantar o sistema Hórus para controle de estoques, divulgar informações sobre medicamentos no portal da prefeitura e adequar as unidades às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Jabes Júnior repassou o contato do advogado Neiva, que afirmou que a Secretaria de Saúde do Município já está adotando as recomendações feitas pelo TCE, a fim de regularizar as falhas apontadas na inspeção.
Ele disse ainda que uma nova inspeção deverá apontar que as falhas identificadas já não existem mais. "Foi recomendado que a Secretaria empreenda esforços para melhorar ainda mais a transparência quanto à farmácia básica", concluiu o advogado.