A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recomendou a aprovação com ressalvas das contas de governo de 2024 de Marcos Henrique Fortes Rebêlo , então prefeito de Morro do Chapéu do Piauí. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada na última terça-feira (7).
As contas analisadas correspondem aos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e de 15 de julho a 31 de dezembro de 2024. O processo teve como relatora a conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues.
Durante a análise, o TCE-PI identificou falhas nas áreas fiscal, contábil, patrimonial e de transparência. Apesar das irregularidades, a Corte entendeu que os problemas não apresentaram gravidade suficiente para justificar a recomendação pela reprovação das contas.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de arrecadação e recolhimento de receitas relacionadas aos serviços de manejo de resíduos sólidos, o lançamento indevido de receita como emenda parlamentar federal e erros na classificação das fontes de recursos de emendas parlamentares.
O tribunal também constatou o descumprimento da meta de resultado primário e a falta de adoção de medidas para limitação de empenhos e da movimentação financeira. Segundo o TCE-PI, as situações demonstraram deficiências no planejamento e no controle fiscal do município.
Na área patrimonial, foram encontradas divergências entre o inventário de bens e a relação de veículos da prefeitura, além da ausência de determinados bens no inventário municipal. Também foram apontadas falhas no Portal da Transparência e a ausência de apresentação válida do Relatório de Gestão Consolidado (RGC).
Durante a análise do processo, uma divergência inicialmente identificada na arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) foi considerada sanada após a retificação das informações fornecidas pela concessionária de energia.
O parecer prévio foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Primeira Câmara que participaram da votação. A decisão recomenda a aprovação com ressalvas das contas, que ainda estão sujeitas ao julgamento político pela Câmara Municipal, conforme o procedimento aplicável às contas anuais de governo.
Outro lado
O ex-prefeito Marcos Henrique Fortes Rebêlo não foi localizado para comentar o parecer do TCE. O espaço está aberto para esclarecimentos.