O prefeito de Floriano, Antônio Reis Neto , é alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI) nessa quinta-feira (23), devido a constatação de irregularidades no edital do concurso para o cargo de cuidadores de alunos da Prefeitura Municipal, com aplicação da prova prevista para 6 de setembro de 2026. O promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho , da 1º Promotoria de Justiça de Floriano, autor da ação, aponta risco sério de comprometimento à transparência e lisura do certame, a começar pelo fato de o edital não permitir que os candidatos saiam do local da prova com o caderno de questões ou anotem o gabarito.
Além disso, outro problema apontado pelo representante ministerial é que o prazo para interposição de recursos ocorre entre 08 e 09 de setembro. Já a disponibilização do espelho individual da folha de respostas de cada candidato está prevista para 30 de setembro. Ou seja, depois da fase recursal.
Nesse sentido, o promotor alega violação do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. “Sem o espelho do cartão-resposta, o candidato é obrigado a recorrer de memória ou por mero palpite, o que torna o recurso inócuo e ineficaz. Diante do exposto, não se verifica, no contexto de concurso público, justificativa plausível para tais restrições, as quais comprometem a transparência e a lisura do certame, gerando insegurança aos candidatos quando à regularidade e à confiabilidade de todo o processo”, pontuou Edgar dos Santos.
Segundo o MP-PI, esta é uma prática recorrente em outros concursos públicos organizados pela mesma banca examinadora, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), no município de Floriano. A banca também é alvo da ação. “Em afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da publicidade, da transparência e da motivação dos atos administrativos, que regem os concursos públicos, o Ministério Público expediu a recomendação ao município, por intermédio de seu prefeito, Antônio Reis Neto, ao procurador-geral do município, Jossandro da Silva Oliveira, e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB”, acrescentou o representante ministerial.
Banca recusou recomendação do MP-PI
Esta recomendação solicitava a disponibilização de um meio seguro para anotação de respostas pelo candidato que podia ser levado com ele. Caso isso não pudesse ser feito, pedia que o espelho da folha de respostas do candidato e caderno de provas fossem disponibilizados antes do início do prazo recursal contra o gabarito preliminar.
No entanto, tanto a banca deixou de acolher a recomendação “por entender que a sistemática atualmente prevista no edital já assegura o contraditório, a ampla defesa, a publicidade dos atos do concurso e a transparência necessária ao controle administrativo do certame, inexistindo qualquer prejuízo aos direitos dos candidatos”.
Diante da recusa, o Ministro Público do Piauí busca obter, judicialmente, uma ordem para que o IDIB e o município de Floriano alterem o edital do concurso, e assim deixem de impedir os candidatos de obterem os meios necessários para conferir as respostas assinaladas e possibilitar, de forma plena, o exercício do direito de impugnar o resultado.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Antônio Reis Neto, por meio da Procuradoria Geral do Município, afirmou por meio de nota que encaminhou a demanda do Ministério Público à banca que organiza o concurso, o IDIB. "A empresa informou que publicará nos próximos dias uma errata para permitir que os candidatos anotem o gabarito e levem o caderno de questões ao final da prova", diz trecho da nota.
Confira a nota da Prefeitura de Floriano na íntegra
A Prefeitura Municipal de Floriano esclarece que tomou conhecimento da ação do Ministério Público que questiona pontos do edital do concurso público para o cargo de Cuidador de Alunos.
Em respeito aos princípios da publicidade e da transparência, o Município já encaminhou a demanda à banca responsável. A empresa informou que publicará nos próximos dias uma errata para permitir que os candidatos anotem o gabarito e levem o caderno de questões ao final da prova.
A Prefeitura de Floriano reafirma o compromisso com um processo seletivo idôneo e que garanta igualdade de condições a todos os participantes. Novas informações serão divulgadas nos canais oficiais do Município e da banca.
Jossandro Oliveira
Procurador Geral do Município de Floriano Piauí