O Ministério Público do Piauí (MP-PI), por meio do promotor José Marques Lages Neto , ajuizou no dia 20 de julho uma ação civil pública contra o prefeito de Canto do Buriti, Marcus Fellipe Nunes Alves , por não implementar no município o serviço de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Diante disso, o representante ministerial pleiteia tutela de urgência para que o gestor apresente plano de implementação do serviço em 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.
A implementação da escuta especializada aos menores vítimas ou testemunhas de violência está prevista na Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e obriga os entes federados, incluindo municípios, garantir essa escuta qualificada de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar a vitimização secundária.
Esse serviço ocorre no âmbito dos órgãos da rede de proteção (assistência social, saúde e educação), realizada por um profissional capacitado. Entretanto, o que se observou pelo MP-PI através de notícia de fato instaurada no ano de 2024, foi uma omissão do município de Canto do Buriti para implementar a escuta especializada, que segundo o promotor, perdura até os dias atuais.
Omissão
Há dois anos, foi constatado que o município não possuía fluxo estruturado para o atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência, especialmente a sexual. Além disso, tanto o prefeito Marcus Fellipe como o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), descumpriram recomendações ministeriais, e permaneceram inertes quanto às solicitações feitas pelo Ministério Público.
“Ao longo da tramitação deste procedimento extrajudicial, foi constatada a persistente inércia do Município, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução. Desse modo, tornou-se imperioso o ajuizamento da presente ação, a fim de garantir o direito fundamental de crianças e adolescentes de serem ouvidas com proteção, dignidade e sem revitimização”, pontuou o promotor José Marques Lages Neto.
Desta forma, o representante ministerial solicita a criação do Comitê de Gestão Colegiada (responsável por articular as ações de saúde, assistência e educação), a sala de escuta onde serão ouvidas as vítimas e testemunhas menores de idade, e a capacitação de profissionais que irão realizar o atendimento. Estas são condições mínimas para a instituição do serviço de escuta especializada, e promovem acolhimento, cuidado e proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
Outro lado
O prefeito Marcus Fellipe Nunes Alves não foi localizado pelo GP1 . O espaço segue aberto para esclarecimentos.