O procurador-geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, denunciou ao Tribunal de Justiça o prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Barbosa da Silva (PP), o conhecido “Oscar Bandeira”, acusado de efetuar despesa não autorizada por lei e de descumprir ordem judicial, crimes tipificados nos incisos V e XIV, do Decreto Lei 201/67. A denúncia foi autuada em 24 de fevereiro de 2017 e distribuída a 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça. O desembargador José Francisco do Nascimento foi sorteado para relatar o feito.
- Foto: Facebook/Oscar Bandeira Oscar Bandeira
Segundo a denúncia, Oscar Bandeira descumpriu sentença judicial que determinou a adoção de providências administrativas, orçamentárias e financeiras no intuito de cumprir o limite máximo de gastos com pessoal previsto no parágrafo único do art.22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município estaria usando para despesas com pessoal 67,86% de Receita Corrente Líquida, “situação que estaria comprometendo a execução orçamentária e financeira”. O descumprimento estaria ocorrendo desde 17 de setembro de 2014.
Segundo o procurador-geral “ficou evidenciado que o prefeito Oscar Bandeira infringiu continuamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, em razão do denunciado ter total conhecimento da situação de ilegalidade no qual incorre, não há o que se falar em boa fé, permanecendo evidenciado o elemento subjetivo doloso próprios dos crimes contra as finanças públicas”.
Caso seja condenado o ex-prefeito poderá perder o mandato pegar até 3 anos de detenção.
Outro lado
Procurado pelo GP1 na manhã desta terça-feira (04) o prefeito não foi localizado para comentar o caso.
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