Gil Sobreira
A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio rejeitou nestsa sexta-feira (03) decreto de número 211/2020 de autoria do prefeito Lincoln Matos que declara estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Por 08 votos a 02, os vereadores entenderam que o município não passa pela situação caracterizada como calamidade pública.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Lincoln Matos
Medidas
O decreto autorizava adoção de “medidas excepcionais necessárias para se contrapor à disseminação da Covid-19”, como a suspensão do funcionamento do comércio.
Também permitiria a dispensa de licitação para a aquisição de adquirir bens e serviços para, segundo o documento, a reestruturação do munícipio decorrente da pandemia.
Parecer
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi pela rejeição do decreto.
Segundo o parecer, “o regime de calamidade pública, a afastar as exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações, deve observar a característica de excepcionalidade da medida, o que impõe maior justificação para tal procedimento”.
Não há casos confirmados no Município
Para os vereadores o decreto advindo do prefeito não possui fundamento idôneo para sua manutenção, porque não há casos suspeitos nem confirmados do Covid-19 no território do Município.
Foi ressaltado que em caso de suspeita ou infecção pelo coronavírus, não há nenhum impedimento para que o prefeito submeta novamente o decreto em momento oportuno.
Sem justificativa
O GP1 conversou, na noite dessa sexta-feira (03), com o vereador do Município, Paiva Júnior, sobre a rejeição do decreto. Ele afirmou que a demanda do prefeito não se justificava, uma vez que, São Miguel do Tapuio segue com normalidade, inclusive, com funcionamento do comércio em quase sua totalidade.
“Foi rejeitado o decreto de calamidade pública, não tem nada disso de calamidade aqui. O comércio está aberto com algumas restrições, tem alguns comércios fechados, mas a população está normal na rua na parte da manhã até 13h, está normal. Algumas lojas de roupas estão abertas, alguns supermercados, o mercado público está aberto”, explicou o parlamentar ao GP1.
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