O governador Rafael Fonteles criou um Grupo de Trabalho para revisão dos precatórios em desfavor do Estado. O decreto foi assinado no dia 5 de maio e publicado no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (09).
O objetivo do grupo é realizar um estudo ampliado, em nova análise, de todas as fases da ação que gerou o débito, propondo medidas necessárias, desde que tempestivas, para sanar eventuais erros, excessos, ilegalidades, inconstitucionalidades ou divergências com precedentes dos Tribunais Superiores.
De acordo com o decreto, o grupo será formado em colaboração do Poder Executivo com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, na seguinte composição: I – 03 Procuradores do Estado; II – 03 servidores efetivos indicados pela Secretaria da Fazenda, entre Auditores Fiscais e Analistas do Tesouro; e III – 03 Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
Consta ainda que os membros serão designados por decreto, após a indicação do respectivo órgão que representam e que as atividades do grupo serão prioritárias e consideradas de relevante interesse público.
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