O Ministério Público Federal instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para apurar como as políticas afirmativas do Programa Universidade para Todos ( Prouni ) estão sendo aplicadas por instituições privadas de ensino superior no Estado do Piauí. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 54/2025, assinada pelo procurador da República Patrício Noé da Fonseca , que também exerce a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.
O procedimento tem caráter preliminar e busca reunir informações sobre a execução dessas políticas no âmbito do ensino superior privado. A iniciativa está fundamentada nas atribuições constitucionais e legais do MPF, que incluem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com atenção especial aos direitos das populações indígenas e de outras minorias étnicas.
A portaria cita dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº 7.347/1985, que autorizam o Ministério Público a atuar na proteção de direitos difusos e coletivos e a instaurar procedimentos administrativos para acompanhar políticas públicas.
Entre os pontos centrais do procedimento está a análise da adoção de bancas de heteroidentificação racial pelas instituições privadas participantes do Programa Universidade para Todos. A medida é tratada como instrumento complementar à autodeclaração dos candidatos beneficiários das ações afirmativas, com o objetivo de verificar a correta aplicação dos critérios previstos em lei.
O procedimento foi instaurado com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a abertura de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público. A portaria determina o registro, a autuação e a publicação do ato, dando início formal ao acompanhamento das políticas afirmativas do PROUNI no Piauí.