O governador Rafael Fonteles (PT) afirmou, na noite dessa terça-feira (17), que é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A declaração foi dada durante entrevista à imprensa, após o avanço da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O chefe do Executivo estadual disse que seu posicionamento sobre o tema já havia sido manifestado anteriormente em uma entrevista de alcance nacional.
Ao comentar o assunto, Rafael Fonteles reafirmou seu apoio à mudança na legislação. “Eu já respondi isso em uma entrevista nacional. Eu sou a favor da redução da maioridade penal”, declarou o governador.
A proposta aprovada pela CCJ ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovada em todas as etapas de tramitação no Congresso Nacional, a medida permitirá que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. A alteração, no entanto, não modifica a maioridade civil, mantendo restrições relacionadas a direitos e atos da vida civil, como a abertura de empresas, a celebração de determinados contratos e outras prerrogativas reservadas aos maiores de 18 anos.
Durante a análise da matéria na CCJ, os parlamentares também discutiram outras propostas sobre o tema. Entre elas, estavam uma sugestão que limitava a redução da maioridade penal aos crimes hediondos e casos graves de maus-tratos, além de outra que previa a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 12 anos por crimes violentos, hediondos ou contra a vida. Nenhuma dessas propostas alternativas foi incorporada ao texto aprovado.
O parecer foi elaborado pelo deputado federal Coronel Assis, que reuniu o conteúdo de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) relacionadas ao assunto. A proposta tem origem em uma PEC apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que previa a redução da maioridade penal, civil e da idade mínima para o exercício de direitos políticos. No relatório aprovado, foram mantidas apenas as mudanças relacionadas à responsabilização penal. Segundo o relator, a separação dos temas evita insegurança jurídica e permite que o debate sobre a responsabilidade criminal ocorra de forma independente das normas civis e políticas.