MPF investiga aplicação irregular de recursos em Luzilândia

O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar irregularidades na aplicação de recursos federais no município de Luzilândia. A portaria nº143 foi assinada pelo procurador da República Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, no dia 21 de novembro deste ano. Ronaldo Gomes é o prefeito da cidade.

O objetivo é apuração das irregularidades no gerenciamento das verbas de convênio celebrado entre a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) e o município de Luzilândia, no ano de 2000, para fins de ressarcimento ao erário dos valores malversados.

• Canal de Denúncias

Segundo a portaria, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou cópia de acórdão objetivando a adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público Federal face a não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao Município de Luzilândia, no âmbito do Convênio nº 1.674/2000 (SIAFI Nº 412869), que tinha por objeto a construção de 221 melhorias sanitárias no Bairro Coroa.

O procurador apontou que as medidas judiciais cíveis ou criminais (convênio celebrado há mais de dez anos) encontram-se prescritas, restando apenas providências alusivas ao ressarcimento ao erário (imprescritíveis), as quais podem ser agilizadas com a confecção de título executivo extrajudicial a partir do julgamento do processo TCE-028.661/2012-5.