O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 35ª, 48ª e 49ª promotorias de Justiça de Teresina, obteve liminar em Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUS), para que tomem providências em relação à superlotação e condições precárias da Casa de Custódia “Professor José Ribamar Leite”.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Casa de Custódia de Teresina
A ação civil pública tomou por base relatórios produzidos pelo Conselho Penitenciário Estadual, Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores Administrativos das Secretarias da Justiça e de Segurança Pública do Estado do Piauí (SINPOLJUSPI), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça, que apontaram superlotação, falta de estrutura física, carência de profissionais, especialmente agentes penitenciários, e policiais militares, dentre outros problemas.
Segundo a assessoria de comunicação do MP, na decisão, proferida no último dia 10 de abril, o juiz José Vidal de Freitas Filho, declarou que há décadas o Estado tem se omitido a oferecer vagas e condições de vida dignas aos detentos reclusos na Casa de Custódia. De acordo com a sentença, o Piauí possui um total de 4.200 presos, para 2.300 vagas, havendo assim uma deficiência de 1.900 vagas. A Casa de Custódia atualmente abriga 947 presos, para um total de 336 vagas, dado constatado por vistorias realizadas pelo magistrado.
Entre as providências solicitadas pelo Ministério Público Estadual estão a conclusão das obras de ampliação e reforma da Casa de Custódia, de acordo com as normas estabelecidas na arquitetura penal, e a providência de condições mínimas de segurança e saúde para os funcionários e detentos no prazo de 90 dias; assim como término da cadeia pública de Altos, em até 1 ano e 6 meses.
Os promotores de Justiça Leida Diniz, Éloi Pereira Sousa e Myrian Lago pediram ainda a realização de concurso público para agente penitenciário, em quantidade para atingir número de profissionais, segundo o parâmetro estabelecido na resolução n° 9 do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), bem como a feitura de certame para os cargos de monitor e criminólogos.
O juiz José Vidal Filho estabeleceu o valor de R$ 25 mil de multa para o descumprimento dos pedidos atendidos pela ação.
Outro lado
Diante da ação movida pelo Ministério Público, a Secretaria de Justiça emitiu uma nota, informando que está aguardando o processo licitatório para reforma do setor de triagem da Casa de Custódia e que está em andamento algumas reformas de penitenciárias pelo estado.
Veja a nota na íntegra
Acerca do que foi colocado na ação movida pelo Ministério Público do Piauí, a Secretaria de Justiça informa o seguinte:
1 – Está em andamento o processo licitatório para conclusão da Central de Triagem de Teresina, prédio anexo à Casa de Custódia que abrirá 160 vagas no sistema prisional;
2 – Acerca da reforma da Casa de Custódia, a obra já foi concluída;
3 – Também estão em andamento as construções da Casa de Detenção de Campo Maior (160 vagas e que será inaugurada neste semestre) e da Cadeia Pública de Altos (600 vagas);
4 – O Estado também está ampliando a Penitenciária José de Deus Barros, em Picos, com a construção de 12 novas celas (70 novas vagas) e autorizou a construção de um novo presídio em Oeiras, que terá 204 vagas;
5 – Nesse sentido, o Estado já abriu, em 2015, a Casa de Detenção de Altos, que é referência em segurança e tem capacidade de 140 vagas;
6 – Sobre o concurso público para agentes penitenciários, o certame está em andamento e prevê a classificação de 400 candidatos, dos quais 100 devem ser chamados imediatamente a assumirem o cargo;
7 – A Secretaria de Justiça ressalta que o desafio de minimizar a superlotação nos presídios deve ser superado, além do Poder Executivo, pelo esforço conjunto de todos os entes que compõem o sistema de justiça, como o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Secretaria de Estado de Justiça do Piauí
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