TJ suspende lei que proíbe ideologia de gênero nas escolas de Picos

Em decisão assinada no último dia 9 de abril, o desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei que proíbe a disciplina ideologia de gênero nas escolas públicas e particulares de Picos.

A lei foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Picos em sessões realizadas nos dias 30 de novembro e 14 de dezembro de 2017 após amplo debate entre os vários segmentos da sociedade civil organizada. Foi sancionada pelo presidente da casa, Hugo Victor (MDB), em 29 de janeiro de 2018, valendo-se do § 3º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município.

• Canal de Denúncias

• Foto: José Maria Barros/GP1Projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Picos

O Procurador Geral de Justiça, Cleandro Alves Moura, ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Estado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei. O relator do processo, desembargador Ricardo Gentil, atendeu ao pedido da Procuradoria e concedeu a medida liminar pleiteada.

No relatório o desembargador escreveu” “Numa análise perfunctória da causa, parece equivocada a disposição, via lei municipal, acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica nas escolas da rede municipal de ensino. De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Compete-lhe, ainda, estabelecer normas gerais sobre a matéria, a serem complementadas pelos Estados, no âmbito da sua competência normativa concorrente (CF/88, art. 24, IX). Cabe, por fim, aos Municípios suplementar as normas federais e estaduais (CF/88, art. 30, II)”.

• Foto: José Maria Barros/GP1Projeto foi amplamente debatido em plenário

Mais além Ricardo Gentil destacou: “A norma impugnada veda a adoção de política educacional que trate de gênero ou de orientação sexual e proíbe qualquer disciplina que busque orientar sobre a temática, o que, a priori, interfere sobre as diretrizes que, segundo a própria Constituição, devem orientar as ações em matéria de educação. Em exame preliminar, verifica- se que, ao legislar em tais termos, o Município dispôs, portanto, sobre matéria objeto da competência privativa da União sobre a qual deveria se abster de tratar”.

Ao conceder a medida cautelar pleiteada suspendendo a eficácia da lei, o desembargador Ricardo Gentil acrescentou que, por razões de celeridade processual, solicita, desde já, as informações ao prefeito Padre José Walmir de Lima (PT) e à Câmara Municipal de Picos no prazo de 10 dias. “Após, abra-se vista ao Procurador-Geral de Justiça”.

Entenda a lei

De autoria do vereador Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha, (PTB), a lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Picos em duas votações. A primeira no dia 30 de novembro e a segunda em 14 de dezembro de 2017. A matéria foi a plenário após amplo debate com os vários segmentos da sociedade civil organizada e, recebeu o apoio das igrejas, especialmente da Católica e das Evangélicas.

Após aprovação em plenário em duas votações, a matéria seguiu para o prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT), sancionar ou vetar. Como passou o prazo previsto em lei e o gestor não se manifestou o presidente da Câmara, Hugo Victor (MDB), sancionou o projeto no último dia 29 de 2018, 45 dias após o texto ser aprovado.

• Foto: José Maria Barros/GP1Público presente a sessão de votação definitiva do projeto

Segundo prevê o artigo 82º da Lei Orgânica do Município, aprovado o projeto de lei será enviado ao prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. No entanto, o §3º ressalta que, decorrido o prazo de 17 dias, o silêncio do prefeito importará sanção. Foi o que aconteceu em Picos.

O que diz a lei

Segundo o artigo 1º, fica terminante proibida na grade curricular da rede pública e privada de ensino no âmbito do município de Picos, a disciplina ideologia de gênero. Bem como, toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e ou feminino como gênero humano.

O artigo 2º alerta que o prefeito, no âmbito de sua competência, tomará medidas cabíveis para promover a divulgação da lei, bem como informar às autoridades competentes e órgãos públicos como as secretarias de Educação do município e do estado, e também as escolas particulares.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Vereadores defendem lei que proíbe ideologia de gênero nas escolas de Picos

Pedida suspensão de lei que proíbe ideologia de gênero nas escolas de Picos