O promotor Fernando Santos, da 44ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pedindo a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros do ex-secretário Municipal de Planejamento e Coordenação de Teresina, Washington Bonfim. A ação foi ajuizada nessa terça-feira (15).
De acordo com a ação, o Ministério Público do Piauí teve acesso a um relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, pelo qual tomou conhecimento de possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação de Teresina (SEMPLAN), referentes a prestação de contas do exercício de 2014.
Dentre as irregularidades apontadas, estão o fracionamento de despesas, contratação de serviço de consultoria por inexigibilidade de licitação, realização de despesas sem prévio empenho, e pagamento de juros/multa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente a obrigações extemporâneas.
- Foto: Helio Alef/GP1
Washington Bonfim
O órgão ministerial encaminhou ofício a Washington Bonfim, informando sobre a instauração de procedimento preliminar investigatório e solicitando que ele apresentasse sua defesa, caso julgasse necessário. Em resposta, o ex-secretário alegou que todos os seus atos na ocasião mencionada foram pautados na legalidade.
Contudo, o promotor Fernando Santos entendeu que as alegações do denunciado são insuficientes, e por conta disso decidiu dar prosseguimento ao caso, ingressando com ação na Justiça, reforçando o pedido de ressarcimento do dano ao erário.
“Ante o exposto, resta evidente que o gestor onerou o erário no valor total de R$ 34.260,78 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos)”, declarou o promotor na ação.
Diante disso, o promotor pede na ação a decretação em caráter liminar da indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros do ex-secretário Washington Bonfim, e a condenação do ressarcimento ao erário no valor já mencionado.
O representante do órgão ministerial também pediu, caso a condenação seja concretizada, a inclusão de Washington Bonfim no Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outro lado
Procurado pelo GP1, Washington Bonfim afirmou que ainda não foi notificado sobre o caso, mas ressaltou que teve todas as suas contas aprovadas pelo TCE e que os serviços em questão foram integralmente prestados e entregues à Semplan naquele período.
Confira a nota na íntegra:
Ainda não fui notificado sobre este processo, mas reajo com bastante desapontamento, por dois motivos:
1. Todas minhas contas têm sido reiteradamente aprovadas pelo TCE-PI, inclusas as do ano de 2014.
Neste ano, o órgão identificou tão somente equívocos formais e burocráticos em três processos distintos de compras, que totalizam valor de pouco mais de R$ 34 mil (trinta e quatro mil reais);
2. Esses serviços e bens foram integralmente prestados e entregues à Semplan naquele período.
Processos assim apontam para enorme insegurança jurídica e, muito provavelmente, representam ineficiência na alocação de recursos, pois retiram tempo e energia de outros problemas que poderiam estar sendo melhor escrutinados pelo MP estadual.
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