TCE mantém bloqueio do Fundef da Prefeitura de Anísio de Abreu

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu manter o bloqueio das contas dos recursos do Fundef da Prefeitura de Anísio de Abreu, referente aos precatórios repassados pela União. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE de 26 de agosto.

O prefeito Raimundo Nei Antunes Ribeiro ingressou com pedido de desbloqueio dos valores referentes ao Fundef, alegando que teria firmado um acordo judicial com o Sindicatos Servidores Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações Autarquias e Prefeituras (FESSPMEP), garantindo aos professores o direito ao percentual dos 60% dos valores do precatório.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado
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  Na decisão, a conselheira e relatora Lilian Martins, afirmou que o setor técnico do TCE apurou que “não foram cumpridas as determinações acerca da utilização dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef. Para o setor técnico, o acordo firmado entre a prefeitura e a federação não respeitou decisão pacificada no âmbito do Tribunal de Contas da União e do TCE sobre o tema”.

Os conselheiros decidiram então manter o bloqueio das contas até que o prefeito Raimundo Nei apresente toda a documentação necessária para que o valor seja liberado, assim como deve apresentar a documentação referente ao plano de aplicação dos recursos e cópias do acordo firmado junto a FESSPMEP.