Procurador abre inquérito contra o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito para investigar denúncia contra o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). A portaria foi assinada nessa segunda-feira (31) pelo procurador José Wellington de Carvalho Soares.

De acordo com o documento, o TRE é acusado de não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de serviço terceirizado Arthos Serviços de Manutenção Eireli - EP, contratada para prestação continuada do serviço terceirizado de garçons no âmbito do Tribunal. Por lei, a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa terceirizada contratada.

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Para abrir o inquérito, o procurador considerou que o fato relatado na representação precisa ser devidamente apurado para verificar se, na execução do contrato entre o ente público contratante e a contratada, houve efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa responsável, de modo a caracterizar eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública e coibir a ocorrência de novos casos com prejuízos aos trabalhadores.

“Considerando que a irregularidade indicada, se confirmada, tem repercussão coletiva e envolve interesses transindividuais de trabalhadores, como a sonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei”, diz trecho da portaria.

Outro lado

Procurado, através da Ouvidoria e da assessoria de comunicação, o Tribunal Regional Eleitoral não se manifestou sobre a investigação.