O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai trabalhar para que a reforma tributária seja regulamentada neste ano. O primeiro Projeto de Lei foi entregue ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nessa quarta-feira (24).
“Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada. Assim, poderemos ter, enfim, uma reforma tributária com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único”, disse Pacheco.
A proposta do Poder Executivo institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
Um segundo projeto de regulamentação deve ser encaminhado ao Congresso na primeira quinzena de maio, texto que vai dispor sobre a atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.