O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023 deve ser votado pelo Senado nesta terça-feira (26). A proposta estabelece um prazo único de oito anos de inelegibilidade para políticos em eleições.
A autora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), teve o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA). No fim de 2024 e em março de 2025, o projeto já havia sido incluído em outras pautas, mas a votação foi adiada devido à falta de consenso entre as lideranças partidárias.
No fim de 2024 e em março de 2025, o texto já havia sido incluso em outras pautas, mas, por conta da falta de consenso entre as lideranças partidárias, a votação foi adiada.
Alteração
Atualmente, o prazo de inelegibilidade varia: o político fica impedido de concorrer durante o período do mandato original e por mais oito anos após o término da legislatura.
O PLP propõe unificar o prazo total em oito anos, contados a partir de uma das seguintes situações:
- Decisão judicial que determine a perda do mandato;
- Eleição na qual tenha ocorrido prática abusiva;
- Condenação por órgão colegiado;
- Renúncia ao cargo eletivo.
O texto também prevê a aplicação imediata da nova regra, incluindo casos já julgados. Para o senador Weverton, a mudança traz maior clareza ao processo eleitoral, garantindo “mais objetividade e segurança jurídica” ao definir de forma uniforme o início e o fim da contagem das inelegibilidades.
Em caso de aprovação no Plenário, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.