A Justiça Federal determinou que o Governo Federal suspenda, no prazo de até 48 horas, as campanhas publicitárias pagas nas redes sociais que defendem o fim da escala de trabalho 6x1 . A decisão foi proferida em caráter liminar e atende a uma ação movida pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
O parlamentar questionou o uso de recursos públicos para promover uma proposta que ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não foi aprovada pelo Legislativo.
A decisão foi assinada pela juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves. Na avaliação da magistrada, há indícios de que a publicidade institucional tenha sido utilizada para impulsionar uma pauta legislativa específica, ultrapassando o caráter meramente informativo previsto para a comunicação oficial do governo.
O que muda com a decisão?
A liminar determina apenas a suspensão dos conteúdos patrocinados. O Governo Federal continua autorizado a publicar informações sobre o tema em seus canais oficiais, desde que não utilize recursos para impulsionar as publicações.
A decisão também não impede pronunciamentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cadeia nacional de rádio e televisão ou em outros meios institucionais de comunicação.
No entanto, a União deverá apresentar informações e documentos relacionados aos gastos realizados com a campanha publicitária. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, e a própria União foram citados para apresentar manifestação à Justiça.
Decisão ocorre após mudança na estratégia do governo
A determinação judicial foi divulgada no mesmo dia em que o governo retirou o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei nº 1.838/2026 , que trata do fim da escala 6x1. A medida foi articulada junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta , e encerrou o bloqueio que a urgência impunha à pauta da Casa.