O deputado Firmino Filho (PSDB) considerou uma vitória dos piauienses a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu liminar solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a bitributação nas compras feitas pela internet, considerando inconstitucional a cobrança do tributo pelo Governo do Estado do Piauí. O parlamentar tucano foi o primeiro a alertar o governo para a ilegalidade da medida.
Para Firmino Filho, além de inconstitucional, a lei é também injusta, porque pune o contribuinte e ineficaz porque não protege nem o empregador, nem o emprego. “O que o Estado deve fazer é se mobilizar em favor da reforma tributária, a exemplo do que fez sobre a distribuição dos royalties do Pré-sal. Nós sempre afirmamos que essa lei aprovada pela Assembléia Legislativa a pedido do governador não se sustentaria”, enfatizou o deputado.
Firmino Filho disse que a alegação de que a cobrança de impostos sobre produtos adquiridos pela Internet ajuda ao comércio local não procede, pois os clientes geralmente buscam produtos que não existem na praça.
Para ele, não é justo penalizar o consumidor final, privilegiando os estados produtores.
O deputado do PSDB disse ainda que a tendência é que, no julgamento do mérito, a decisão do STF seja mantida. Além disso, o PSDB também ingressou na Corte com um mandado de segurança semelhante e que espera que a decisão também seja pela derrubada da cobrança do imposto.
“Cabe agora ao governo mobilizar as forças políticas do Estado e se unir a outros estados com problemas semelhantes, buscar o foro adequado para tentar uma saída negociada. O que não pode, como sempre dissemos, é cobrar do contribuinte duas vezes o mesmo tributo para fazer caixa. Isso é inadmissível”, afirmou o parlamentar tucano.
Para Firmino Filho, além de inconstitucional, a lei é também injusta, porque pune o contribuinte e ineficaz porque não protege nem o empregador, nem o emprego. “O que o Estado deve fazer é se mobilizar em favor da reforma tributária, a exemplo do que fez sobre a distribuição dos royalties do Pré-sal. Nós sempre afirmamos que essa lei aprovada pela Assembléia Legislativa a pedido do governador não se sustentaria”, enfatizou o deputado.
Firmino Filho disse que a alegação de que a cobrança de impostos sobre produtos adquiridos pela Internet ajuda ao comércio local não procede, pois os clientes geralmente buscam produtos que não existem na praça.
Para ele, não é justo penalizar o consumidor final, privilegiando os estados produtores.
O deputado do PSDB disse ainda que a tendência é que, no julgamento do mérito, a decisão do STF seja mantida. Além disso, o PSDB também ingressou na Corte com um mandado de segurança semelhante e que espera que a decisão também seja pela derrubada da cobrança do imposto.
“Cabe agora ao governo mobilizar as forças políticas do Estado e se unir a outros estados com problemas semelhantes, buscar o foro adequado para tentar uma saída negociada. O que não pode, como sempre dissemos, é cobrar do contribuinte duas vezes o mesmo tributo para fazer caixa. Isso é inadmissível”, afirmou o parlamentar tucano.
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