Gil Sobreira
O procurador da República, Marco Túlio Lustosa Caminha, instaurou através de portaria n° 67, de 13 de setembro de 2012, inquérito civil público para apurar a possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais dos convênios números 1462/2002 (SIAFI 474328) e 720/2005 (SIAFI 557134), cujas verbas foram repassadas pelo Ministério da Saúde ao Município de Miguel Alves-PI, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
O convênio 1462/2002 (SIAFI 474328) no valor de R$ 848.032,17 foi celebrado em 27 de dezembro de 2002, já o convenio 720/2005 (SIAFI 557134) no valor de R$ 500.000,00 foi celebrado em 28 de dezembro de 2005, ambos tinham como objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário.
O procurador considerou o vencimento do prazo do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000204/2012-93, instaurado a partir do Relatório de Demandas Especiais n° 00216.000210/2009-19 encaminhado pela Controladoria-Geral da União (CGU), originado de ação de controle desenvolvida por aquele órgão com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais no Município de Miguel Alves-PI.
O convênio 1462/2002 (SIAFI 474328) no valor de R$ 848.032,17 foi celebrado em 27 de dezembro de 2002, já o convenio 720/2005 (SIAFI 557134) no valor de R$ 500.000,00 foi celebrado em 28 de dezembro de 2005, ambos tinham como objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário.
O procurador considerou o vencimento do prazo do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000204/2012-93, instaurado a partir do Relatório de Demandas Especiais n° 00216.000210/2009-19 encaminhado pela Controladoria-Geral da União (CGU), originado de ação de controle desenvolvida por aquele órgão com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais no Município de Miguel Alves-PI.
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