Padre Walmir ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Relatório de gestão fiscal divulgado nessa terça-feira, 17, no Diário Oficial dos Municípios, mostra que a administração do prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT), ultrapassou os limites de alerta e prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante a gastos com pessoal.

O relatório refere-se ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017, quando a Prefeitura de Picos atingiu 52.49% da receita líquida com gastos de pessoal. Esse índice ultrapassa o limite de alerta, que é de 48,60% e o limite prudencial, de 51,30%. E se aproxima do limite máximo, que é de 54,00%.

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• Foto: José Maria Barros/GP1Padre Walmir ultrapassa limite com gastos de pessoal

Segundo o relatório entre setembro de 2016 a agosto de 2017, a receita corrente liquida da Prefeitura de Picos foi de R$ 161.583.427,16. Nesse mesmo período foram gastos com pessoal R$ 84.819.710,50, o que representa 52,49% do total.

Sanções

Segundo o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite prudencial o município sofre algumas restrições. É vedado a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial; proibida a criação de cargo, emprego ou função; admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, contratação de hora-extra, dentre outros.