Victória Xavier
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta terça-feira (3) que os líderes partidários chegaram a um consenso para manter os vetos de Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e verificar os projetos enviados ao Congresso pelo governo que regulamentam o chamado orçamento impositivo.
A expressão "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não deve ser mudada pelo Poder Executivo. Caso a previsão esteja no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar verba.
Orçamento 'impositivo': entenda como funciona
“Vamos manter o veto presidencial, que foi acordado, e vamos agora votar a regulamentação do orçamento impositivo”, contou Alcolumbre ao chegar ao Congresso após uma reunião com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.
De acordo Alcolumbre, os líderes recolherão assinaturas para que os projetos que regulamentam o Orçamento impositivo sejam analisados ainda nesta terça-feira.
“[O objetivo é] votar os PLNs [projetos de lei do Congresso Nacional] de regulamentação do orçamento impositivo e votar a pauta das cédulas da manutenção do veto presidencial”, acrescentou Alcolumbre.
O governo encaminhou nesta terça ao Congresso três projetos com o objetivo de criar regras para o pagamento das emendas parlamentares deste ano e de regulamentar o orçamento impositivo, aquele de execução obrigatória.
A LDO, aprovada pelo Congresso, aumentou o poder dos parlamentares na hora de indicar gastos públicos. As emendas de relator e de comissões da Câmara e Senado passaram a ser obrigatórias, assim como as individuais e as de bancada.
O deputado responsável pela relatoria do Orçamento poderia, segundo a lei, indicar a aplicação de R$ 30 bilhões em emendas. O presidente Jair Bolsonaro vetou, ou seja, negou esta possibilidade.
Na tentativa de acordo, o poder Executivo encaminhou os projetos, que disciplinam como serão aplicadas as emendas de relator e de comissões e diminui a quantidade de recursos reservadas para essas indicações.
Os textos preveem que, dos R$ 30 bilhões previstos para as emendas do relator-geral do Orçamento, pelo menos R$ 9,6 bilhões retornarão ao governo federal, que definirá onde esses recursos serão aplicados.
Existe ainda um ponto no projeto enviado pelo Planalto que irá retirar da alçada do relator mais um montante. O valor não está especificado no projeto de lei, mas, segundo cálculo de técnicos do Congresso, deverá – somado aos R$ 9,6 bilhões – totalizar R$ 15 bilhões.
Por esse motivo, as emendas indicadas pelas comissões e pelo relator-geral só ficarão sob controle dos parlamentares quando o valor representar um acréscimo líquido em relação à programação original do Poder Executivo.
Emendas parlamentares
Todo ano, deputados e senadores fazem indicações de emendas, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o Brasil.
São denominadas de "emendas parlamentares". Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.
Existem quatro tipos de emendas:
Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas – mesmo com o orçamento em vigor.
Os parlamentares informavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.
Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas parlamentares.
Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.
As mudanças aprovadas
Neste ano, os parlamentares voltaram a mexer na Constituição para tratar do tema. Dessa vez, tornaram obrigatória a execução das emendas de bancada.
Por ser uma emenda à Constituição, o texto foi promulgado e entrou em vigor sem passar pelo aval da Presidência da República.
Em seguida, ao aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – o texto que orienta a elaboração do Orçamento anual –, os parlamentares decidiram equiparar as outras duas emendas (de comissões e de relator) às anteriores.
A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos.
Os vetos do presidente Bolsonaro
Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em dezembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro diziam respeito ao orçamento impositivo.
Esses vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, e podem ser mantidos ou derrubados. Se forem derrubados, as regras entram em vigor, e o governo pode entrar na Justiça para tentar reverter a situação.
Os itens vetados afirmam que:
A execução das emendas deve seguir a ordem de prioridade definida por deputados ou senadores.
O governo tem 90 dias para empenhar (reservar e garantir pagamento) os recursos previstos nas emendas do relator do Orçamento.
Em caso de limitação de empenho e pagamento, os critérios aplicados a todas as emendas devem ser iguais – é o chamado "contingenciamento linear".
O descumprimento dessas novas regras deverá ser penalizado nos termos da lei.
Para que os vetos sejam derrubados, é necessário que a maioria absoluta (257) dos 513 deputados e maioria absoluta (41) dos 81 senadores votem contra o governo. Basta o aval de uma das casas para um veto ser mantido.
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