Fechar
GP1

Pajeú do Piauí - Piauí

Juiz nega pedido do ex-prefeito Chico Preto para anular julgamento

A decisão é de 15 de agosto de 2020.

O juiz Mário Soares de Alencar, da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti, negou pedido do ex-prefeito de Pajeú do Piauí, Francisco Rodrigues Piauilino, mais conhecido como “Chico Preto”, para suspender os efeitos do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado e Câmara Municipal referentes aos exercícios de 2011 e 2012, bem como afastar eventual causa de inelegibilidade. A decisão é de 15 de agosto de 2020.

Chico Preto diz que exerceu cargo de prefeito e teve suas contas de governo, referente aos exercícios de 2011 e 2012, reprovadas pela Câmara Municipal, mesmo diante dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado, opinando pela aprovação com ressalvas.

Afirma que não houve o devido processo legal, não tendo sido observado o direito ao contraditório e ampla defesa e alega que as decisões, reprovando as contas, estariam desprovidas de fundamentação, não havendo sequer discussão sobre a matéria durante as sessões de julgamento, conforme as respectivas atas de julgamento de decretos legislativos nº 03/2017 e nº 01/2017, em desobediência ao Regimento Interno daquela Casa.

O ex-prefeito alegou ainda a falta de competência do Tribunal de Contas do Estado para processamento e julgamento da contas de gestão e diz que ambas as contas deveriam ter sido julgada pela Câmara Municipal, exercendo o Tribunal de Contas apenas função técnica, auxiliando o Poder Legislativo municipal, e que os julgados da Corte de Contas não poderiam causar a sua inelegibilidade.

Ao negar o pedido de liminar, o magistrado aponta que estão ausentes os requisitos autorizadores, sem prejuízo de nova análise da sua pertinência, após possibilitar o contraditório e a instrução processual.

“Dessa forma, tenho que não se pode deferir a medida liminar pretendida, eis que não se verificam, de plano, os vícios relatados na inicial, de forma a justificar a retirada dos efeitos dos atos questionados”, diz a decisão.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Juiz condena ex-prefeito Eduardo Piauilino a devolver R$ 27 mil

Ex-prefeito Francisco Piauilino vira réu na Justiça Federal

Ver todos os comentários   | 0 |

Facebook
 
© 2007-2024 GP1 - Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do GP1.