Wanessa Gommes
A deputada Talíria Petrone, líder do Psol, apresentou no dia 17 de dezembro projeto de lei nº 4540/2021, na Câmara dos Deputados, que altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante. Com o recesso parlamentar, a proposta deverá ser discutida apenas no próximo ano.
De acordo com a proposta, passará a ser considerado furto por necessidade “quando a coisa for subtraída pelo agente, em situação de pobreza ou extrema pobreza, para saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família”. Já o furto insignificante deverá ser considerado quando a lesão ao patrimônio do ofendido for insignificante.
O projeto prevê ainda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou, somente aplicação de multa. “Se é de pequeno valor a coisa furtada e se não for o caso de absolvição, o juiz deverá substituir a pena de reclusão pela pena restritiva de direitos, ou aplicar somente a pena de multa”, diz o texto.
Foi acrescentado também inciso que diz não haver crime quando o agente, ainda que reincidente, pratica o fato nas situações caracterizadas como furto por necessidade e furto insignificante, sem prejuízo da responsabilização civil.
Na justificativa apresentada, os autores consideraram o projeto “uma medida de política criminal importante no atual contexto de superencarceramento no nosso país, somado ao já reconhecido estado de coisas inconstitucional nos presídios brasileiros, cujo intuito fundamental é, além de incidir na redução da população carcerária, corrigir uma desigualdade de tratamento entre crimes do colarinho branco (crimes tributários) e os crimes de furto, sem prejuízo do tratamento das lesões aqui elencadas nas esferas cabíveis”.
Consta ainda na justificativa que o crime de furto corresponde a 11,7% dos delitos pelos quais as pessoas se encontram encarceradas no Brasil, de acordo com dados mais recentes do INFOPEN de junho de 2017.
Atualmente, a lei prevê a pena de reclusão de 1 a 4 anos para furtos simples e de 3 a 8 anos para o furto qualificado.
Além da deputada Talíria Petrone também assinam o projeto os deputados Natália Bonavides (PT/RN), Sâmia Bomfim (Psol/SP), Vivi Reis (Psol/PA), David Miranda (Psol/RJ), Fernanda Melchionna (Psol/RS), Glauber Braga (Psol/RJ), Áurea Carolina (Psol/MG) e Ivan Valente (Psol/SP).
Confira abaixo o projeto na íntegra:
Ver todos os comentários | 0 |