Com o fim do mandato único com governador do Rio de Janeiro, interrompido em um ano e oito meses pelo impeachment, Wilson Witzel (PSC) perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função. A implicação jurídica da derrota unânime no Tribunal Especial Misto, formado para julgar o pedido de destituição, foi a redistribuição, para primeira instância, das ações penais contra ele.
Diante da mudança, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até aqui responsável pela relatoria das investigações e processos das operações Placebo e Tris in Idem, que apuraram indícios de corrupção em contratos públicos do governo fluminense e colocaram Witzel no centro de um suposto esquema de desvios, reconheceu a perda da competência da Corte para os casos e determinou a remessa para a 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – onde correm os processos da Lava Jato fluminense.
“O ministro concluiu que não persiste nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nem por continência, nem por conexão”, informou o STJ.
O juízo local deverá agora analisar se há potencial de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, que atraiam sua competência para processar e julgar os casos.
Empossado para terminar o mandato, o vice-governador eleito Cláudio Castro (PSC) também é citado nas investigações. No entanto, na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, como os fatos mencionados teriam sido praticados ainda na função de vice-governador, o foro por prerrogativa de função seria o Tribunal de Justiça do Estado.
Com a confirmação do impeachment – o primeiro de um mandatário estadual no País –, Witzel teve que deixar oficialmente o Palácio Guanabara, após um período de nove meses afastado das funções. Além da cassação, perdeu os direitos políticos por cinco anos, o que enterrou, ao menos temporariamente, a meteórica carreira fora da magistratura.
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