Câmara dos Deputados conclui votação sobre educação domiciliar

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19), a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria agora será enviada para o Senado.

Todos os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela, que foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), foram rejeitados pelo plenário.

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O estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado, só assim, ele poderá usufruir da educação domiciliar.

No projeto aprovado, pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.