O Ministério Público Federal no Piauí resolveu converter a notícia de fato nº 1.27.000.000568/2012-73 em inquérito civil público e determinou a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. O objetivo é apurar possível omissão da Prefeitura Municipal de Teresina em implementar o Piso Nacional de Professores.
A instauração se deu a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM) em razão do descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que diz respeito ao pagamento do piso nacional aos membros do magistério municipal e à reserva de 1/3 da carga horária para as atividades extraclasse.
A portaria nº 42/2014 foi assinada pelo Procurador Regional da República Wellington Luís de Sousa Bonfim no dia 30 de abril.
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A instauração se deu a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM) em razão do descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que diz respeito ao pagamento do piso nacional aos membros do magistério municipal e à reserva de 1/3 da carga horária para as atividades extraclasse.
A portaria nº 42/2014 foi assinada pelo Procurador Regional da República Wellington Luís de Sousa Bonfim no dia 30 de abril.
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