O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao ministro presidente do STF, Edson Fachin , manifestando "extrema preocupação institucional" com o Inquérito n.º 4.781, o chamado Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 e em tramitação há quase sete anos. No documento, a OAB reconhece o papel do STF na defesa da ordem constitucional durante a crise que motivou a abertura do inquérito, mas alerta que a investigação ultrapassou limites constitucionais aceitáveis, com expansão excessiva do objeto investigativo e inclusão de novos indivíduos e fatos sem relação direta com a justificativa original.
A entidade aponta ainda ameaças ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão, além de condenar acessos ilegais e vazamentos de dados sigilosos, especialmente os que envolvem o sigilo da relação entre advogado e cliente.
A OAB pede formalmente ao STF que adote medidas para a conclusão do inquérito, que se abstenha de instaurar novos procedimentos com características semelhantes e que designe uma audiência para que a entidade apresente propostas concretas sobre o tema.
O ofício foi assinado pela diretoria do Conselho Federal e pelos presidentes de todos os 27 Conselhos Seccionais do país. Entre os signatários está o presidente da OAB-PI, Dr. Raimundo Júnior , conferindo ao documento caráter nacional e unânime da advocacia brasileira organizada.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1