O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgará, entre 29 de abril e 04 de maio, a apelação civil movida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) contra a Protecar, empresa que oferece serviços de proteção veicular. A decisão promete esclarecer um dos principais pontos de conflito regulatório do setor: se operações de proteção veicular devem ser fiscalizadas como seguros comerciais ou se podem funcionar como associações de ajuda mútua .
Segundo manifestação do MPF nos autos, a Protecar funciona na prática como seguradora comercial sem autorização da Susep, violando o Decreto-Lei nº 73/66 e normas de proteção ao consumidor. A autarquia reguladora argumenta que a empresa oferece proteção veicular com todas as características de um contrato de seguro, risco, garantia e prêmio, mas sem a devida regulamentação. Para a Susep, a operação configura atividade securitária sujeita à fiscalização obrigatória, independentemente de como a empresa se apresente legalmente.
A sentença de primeira instância, porém, foi favorável à Protecar, reconhecendo-a como associação legítima de ajuda mútua. Insatisfeita com a decisão, a autarquia reguladora recorreu ao tribunal federal, sustentando que a natureza jurídica declarada pela empresa não corresponde à sua operação real. O caso representa um teste importante para definir os limites entre operações de ajuda mútua e atividades securitárias que exigem supervisão estatal.
O julgamento do TRF-1 deve estabelecer precedente sobre a fiscalização de proteção veicular no país, impactando tanto empresas do setor quanto consumidores que contratam esses serviços. A decisão também pode reforçar ou flexibilizar a interpretação de quais atividades necessitam de autorização prévia da Susep, um tema central nas discussões sobre regulação do mercado de seguros e proteção de direitos do consumidor.
Em nota, a Protecar Brasil destacou que a entidade já está regulamentada e que segue cumprindo as exigências legais.
Confira a nota na íntegra
Circulam matérias tentando gerar dúvidas sobre o funcionamento das associações de proteção veicular. Porém, no caso da Protecar Brasil, é importante deixar claro: a entidade já está regulamentada junto ao órgão do Governo Federal responsável pelo setor, a SUSEP.
Dessa forma, não se trata mais de discussão sobre existência ou funcionamento, mas sim do reconhecimento de um trabalho sério, transparente e comprometido com milhares de associados.
A Protecar Brasil segue cumprindo exigências legais, oferecendo proteção patrimonial com responsabilidade, credibilidade e atendimento de excelência em todo o país
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1