*Deusval Lacerda de Moraes
Todos sabem que uma das maiores ações de qualquer governo democrático é com a saúde pública. Por isso está consagrado na Constituição do Brasil que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. E, em se tratando de governante médico, deveria ser prioridade absoluta. Mas o que se ouve falar da Secretaria de Saúde do Estado não condiz com uma saúde pública à altura dos piauienses. Diz-se que a Secretaria estava sob investigação da polícia federal, que ocorreu incêndio nas suas instalações, que foi nomeada a esposa do governador para chefiar a repartição e que, com a sua nomeação para o TCE, assumiu o órgão o correligionário Ernani de Paiva Maia, ex-prefeito de Santa Filomena.
Seria cômico se não fosse trágico. Pois segundo os dados processuais do gestor, foi denunciado pelo Ministério Público à Justiça Federal por Crime de Responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67) autuado em 17/08/2011 e distribuído na 2ª Vara Federal. O ex-prefeito foi denunciado por irregularidades no Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN) e no Programa Estadual de Combate à Dengue, ambos com recursos do Ministério da Saúde que foram alvos de investigação através do Inquérito nº 202/2008 da Polícia Federal.
Foi denunciado também em Ação Penal nº 860-78.2011.4.01.4000 e Ação Penal nº 17779-45.2011.4.01.4000 à Justiça Federal, pelo Procurador da República, por crime contra a Lei de Licitações (8.666/93). O Secretário foi alvo de Representação Criminal na Justiça Federal por crime de desobediência, art. 330 do Código Penal brasileiro, e aceitou proposta de transação penal em 30/11/2010.
O ex-prefeito é réu ainda em outras 05 (cinco) ações civis por improbidade administrativa na Justiça Federal (Números: 25735-83.2009.4.01.4000, 179-45.2010.4.01.4000, 5044-14.2010.4.01.4000, 5253-80.2010.4.01.4000 e 24348-62.2011.4.01.4000), por pagamentos indevidos com recursos do FUNDEF, por não realizar licitação para a compra de gêneros alimentícios, malversação de recursos oriundos do Ministério da Saúde e dos Programas PNATE e PEJA e também por pagamentos indevidos a médicos do PSF.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) em sessão realizada em 22/04/2010 imputou débito a Ernani de Paiva Maia no valor de R$ 5.666.265,12 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) referentes às receitas do FUNDEB, FMS e FMAS do período de agosto a dezembro de 2008 e ao saldo disponível em 31/07/2008, por via do Processo TC-E 54.048/09 – Acórdão nº 2.003/10 – Tomada de Contas do Município de Santa Filomena (Exercício 2008) – Responsável Ernani de Paiva Maia.
Decidiu também o Plenário, de forma unânime, pela aplicação da multa ao gestor no valor de R$ 566.625,51, correspondente a 10% do dano causado ao erário com fundamento no art. 41, I, da Lei nº 4.721/94. No mesmo julgamento, também por unanimidade, o Plenário do TCE aplicou a sanção por inabilitação do ex-prefeito por um período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, de acordo com a lei supracitada.
Assim dito, vê-se que o atual governo tem código próprio para a escolha de seus auxiliares que, em alguns casos, nega frontalmente os códigos do ordenamento jurídico nacional que, no seu espírito, rejeitam terminantemente que as funções públicas sejam exercidas por pessoas que não primam por conduta ilibada na gestão da coisa pública, ou seja, os que não agem em proveito do bem-estar da sociedade, sobretudo a população do Piauí que ao longo da sua história vem sendo negligenciada por alguns dos seus agentes públicos.
Pois ante a corrupção endêmica do País, do julgamento dos mensaleiros, da CPMI do Carlinhos Cachoeira e das maracutaias da empresa Delta Construções, só nos resta lembrar o que disso o presidente norte-americano John Fitzgerald Kennedy: “Se você agir sempre com dignidade, talvez não consiga mudar o mundo, mas será um canalha a menos”. Está explicado porque os Estados Unidos se transformaram de colônia inglesa na maior potencia mundial, porque os seus políticos pensam e agem com grandeza.
*Deusval Lacerda de Moraes é Pós-Graduado em Direito
Todos sabem que uma das maiores ações de qualquer governo democrático é com a saúde pública. Por isso está consagrado na Constituição do Brasil que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. E, em se tratando de governante médico, deveria ser prioridade absoluta. Mas o que se ouve falar da Secretaria de Saúde do Estado não condiz com uma saúde pública à altura dos piauienses. Diz-se que a Secretaria estava sob investigação da polícia federal, que ocorreu incêndio nas suas instalações, que foi nomeada a esposa do governador para chefiar a repartição e que, com a sua nomeação para o TCE, assumiu o órgão o correligionário Ernani de Paiva Maia, ex-prefeito de Santa Filomena.
Seria cômico se não fosse trágico. Pois segundo os dados processuais do gestor, foi denunciado pelo Ministério Público à Justiça Federal por Crime de Responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67) autuado em 17/08/2011 e distribuído na 2ª Vara Federal. O ex-prefeito foi denunciado por irregularidades no Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN) e no Programa Estadual de Combate à Dengue, ambos com recursos do Ministério da Saúde que foram alvos de investigação através do Inquérito nº 202/2008 da Polícia Federal.
Foi denunciado também em Ação Penal nº 860-78.2011.4.01.4000 e Ação Penal nº 17779-45.2011.4.01.4000 à Justiça Federal, pelo Procurador da República, por crime contra a Lei de Licitações (8.666/93). O Secretário foi alvo de Representação Criminal na Justiça Federal por crime de desobediência, art. 330 do Código Penal brasileiro, e aceitou proposta de transação penal em 30/11/2010.
O ex-prefeito é réu ainda em outras 05 (cinco) ações civis por improbidade administrativa na Justiça Federal (Números: 25735-83.2009.4.01.4000, 179-45.2010.4.01.4000, 5044-14.2010.4.01.4000, 5253-80.2010.4.01.4000 e 24348-62.2011.4.01.4000), por pagamentos indevidos com recursos do FUNDEF, por não realizar licitação para a compra de gêneros alimentícios, malversação de recursos oriundos do Ministério da Saúde e dos Programas PNATE e PEJA e também por pagamentos indevidos a médicos do PSF.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) em sessão realizada em 22/04/2010 imputou débito a Ernani de Paiva Maia no valor de R$ 5.666.265,12 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) referentes às receitas do FUNDEB, FMS e FMAS do período de agosto a dezembro de 2008 e ao saldo disponível em 31/07/2008, por via do Processo TC-E 54.048/09 – Acórdão nº 2.003/10 – Tomada de Contas do Município de Santa Filomena (Exercício 2008) – Responsável Ernani de Paiva Maia.
Decidiu também o Plenário, de forma unânime, pela aplicação da multa ao gestor no valor de R$ 566.625,51, correspondente a 10% do dano causado ao erário com fundamento no art. 41, I, da Lei nº 4.721/94. No mesmo julgamento, também por unanimidade, o Plenário do TCE aplicou a sanção por inabilitação do ex-prefeito por um período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, de acordo com a lei supracitada.
Assim dito, vê-se que o atual governo tem código próprio para a escolha de seus auxiliares que, em alguns casos, nega frontalmente os códigos do ordenamento jurídico nacional que, no seu espírito, rejeitam terminantemente que as funções públicas sejam exercidas por pessoas que não primam por conduta ilibada na gestão da coisa pública, ou seja, os que não agem em proveito do bem-estar da sociedade, sobretudo a população do Piauí que ao longo da sua história vem sendo negligenciada por alguns dos seus agentes públicos.
Pois ante a corrupção endêmica do País, do julgamento dos mensaleiros, da CPMI do Carlinhos Cachoeira e das maracutaias da empresa Delta Construções, só nos resta lembrar o que disso o presidente norte-americano John Fitzgerald Kennedy: “Se você agir sempre com dignidade, talvez não consiga mudar o mundo, mas será um canalha a menos”. Está explicado porque os Estados Unidos se transformaram de colônia inglesa na maior potencia mundial, porque os seus políticos pensam e agem com grandeza.
*Deusval Lacerda de Moraes é Pós-Graduado em Direito
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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