A partir desta quinta-feira (20) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não irá mais autorizar a importação de cannabis in natura, bem como flores e outras partes da planta, para fins medicinais.
Por meio de Nota Técnica, a Anvisa esclareceu que a regulamentação atual dos produtos de cannabis no Brasil não inclui a permissão do uso de partes da planta, mesmo após o processo de estabilização e secagem ou nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas.
Ainda conforme a Anvisa, há ainda o alto risco de desvio da planta para fins ilícitos, ou seja, o uso recreativo da cannabis.
Diante da restrição, haverá um período de transição de 60 dias para conclusão das importações que já estiverem em curso. As autorizações já emitidas para importação terão validade até o dia 20 de setembro deste ano.