O Governo Lula, através do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, determinou que as instituições e redes de ensino, sejam públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades, devem garantir que os estudantes usem os banheiros de acordo com a sua identidade ou expressão de gênero.
A determinação consta da resolução nº 2, publicada no Diário Oficial da União, na última terça-feira (19). A resolução ainda prevê que os estudantes devem ser chamados, exclusivamente, pelos seus nomes sociais, em qualquer circunstância, a exemplo da chamada para registro da frequência.
“Art. 5º Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante”, diz parte da resolução.
O texto prevê ainda que devem ser implementadas outras ações no sentido de minimizar os riscos de violências e/ou discriminações.
“Art. 6º Devem, ainda, ser implementadas as seguintes ações no sentido de minimizar os riscos de violências e/ou discriminações:
I - sempre que possível, instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos;
II - realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias; e
III - fixação de cartazes informando se tratar de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas”, diz um outro trecho.
De acordo com o texto, para determinar tais medidas, foi considerado o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.