O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar uma lei do Governo do Espírito Santo que concedia porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos do Estado. A lei, contudo, não permitia o uso de armas dentro das unidades socioeducativas.
A decisão foi tomada em sessão virtual na segunda-feira (05), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com o argumento de que a norma viola a competência da União, a quem cabe legislar sobre porte e posse de armas.
Na sessão virtual, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que confirmou a argumentação da PGR, concluindo que os Estados não podem criar leis sobre o tema.
Em seu voto, Gilmar Mendes ressaltou que a lei do Espírito Santo é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico e para estabelecer em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de arma de fogo.