O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que exclui gastos temporários com saúde e educação do limite imposto pelo arcabouço fiscal. A proposta também prevê retirar das regras fiscais as despesas custeadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.
O texto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados no dia 24 de setembro, com 296 votos favoráveis, 145 contrários e duas abstenções. Caso passe pelo Senado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
O projeto se baseia na Lei 15.164/2025, que regulamenta o Fundo Social do Pré-Sal e autorizou a destinação de 5% adicionais dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos. Segundo Bulhões, incluir essas despesas no limite do arcabouço reduziria a disponibilidade de recursos nessas áreas.
“A mudança pode liberar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para uso em programas de saúde e educação”, afirmou o deputado.
Em relação à exclusão das despesas financiadas por empréstimos internacionais, o parlamentar explicou que a medida busca evitar atrasos em obras e investimentos.
“Essas operações deixaram de acontecer porque o arcabouço impede que o recurso se transforme em estrada, porto e ponte”, argumentou.
Credibilidade do arcabouço em debate
Especialistas alertam que o projeto representa mais uma exceção às regras fiscais. Para Fernando Schüller, professor do Insper, a medida reduz ainda mais a credibilidade do arcabouço.
“O resultado é um enfraquecimento da regra fiscal criada pelo próprio governo. O país acumula um problema que só será enfrentado após as eleições do próximo ano”, avaliou.
O economista Rafael Bastos, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), acrescenta que o objetivo do arcabouço é controlar o crescimento da dívida pública.
“Se a dívida cresce sem o controle da regra fiscal, o arcabouço perde credibilidade”, afirmou.
Despesas ainda impactam a dívida pública
Mesmo excluídas dos limites de gastos, as despesas temporárias com saúde e educação continuarão afetando a dívida pública. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), a dívida da União deve alcançar 77,6% do PIB em 2025 e 82,4% em 2026.
Bastos ressalta que o problema é recorrente.
“O governo insiste em orçamentos que acabam furando o teto. Ainda assim, é positivo que o tema esteja sendo discutido”, disse.
“Desmoralização” do arcabouço
Durante audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad , o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o governo já violou o arcabouço fiscal em dez ocasiões.
“Ou se ajusta o Estado à receita, ou se aumenta a arrecadação. O governo escolheu a segunda opção e driblou o arcabouço por dez vezes”, criticou.
Exceções anteriores à regra fiscal
De acordo com a Gazeta do Povo, até agosto deste ano os gastos fora da regra fiscal somavam R$ 337 bilhões. Entre as principais exceções estão:
Precatórios: R$ 92,3 bilhões em 2023 e R$ 48,6 bilhões em 2024;
PEC da Transição: R$ 145 bilhões liberados em 2023;
Calamidade no RS: R$ 29 bilhões em 2024;
Recomposição do teto do Judiciário e do CNMP: R$ 1,3 bilhão;
Investimentos e despesas operacionais de estatais: R$ 1,9 bilhão em 2024 e R$ 3,7 bilhões neste ano.
Alívio para as contas do governo
A aprovação do PLP 163/2025 deve beneficiar as contas do governo federal, ao ampliar o espaço fiscal. Os aportes anuais do Fundo Social do Pré-Sal giram em torno de R$ 30 bilhões, gerando expectativa de R$ 1,5 bilhão extra por ano para educação e saúde.
Ao retirar esses valores dos limites de despesas primárias e da meta fiscal, o projeto cria uma receita extraordinária para essas áreas. Além disso, as despesas deixam de integrar os pisos constitucionais de saúde e educação, que fazem parte dos gastos discricionários — parcela do orçamento usada para investimentos e programas sociais.
Essas despesas somam R$ 219 bilhões no Orçamento de 2025, com previsão de chegar a R$ 237 bilhões em 2026.