A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (12), o regime de urgência do projeto de lei que exclui a restrição prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para casos de flagrante delito, desde que a divulgação tenha como finalidade identificar o criminoso, informar a população ou auxiliar as autoridades no cumprimento das medidas cabíveis. O deputado Sanderson (PL-RS) foi designado relator da proposta, que passou a ser conhecida como “PL Luciano Hang”.
De autoria da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), o texto também determina que pessoas não envolvidas nos crimes em flagrante não sejam expostas nas filmagens e orienta que a divulgação respeite os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A parlamentar argumenta que a legislação atual pode dificultar a colaboração de comerciantes e cidadãos com as investigações, além de gerar insegurança jurídica.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, limita o tratamento e a divulgação de dados pessoais. Em julho, a varejista Havan foi notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por divulgar, nas redes sociais, imagens de pessoas realizando furtos em lojas da rede em todo o Brasil.
De acordo com a proposta, a medida terá efeito constrangedor. “Saber que suas ações poderão ser imediatamente expostas e identificadas funciona como um mecanismo adicional de prevenção ao crime”, diz o texto.
Como justificativa, a deputada Bia Kicis afirma que a legislação atual pode ser interpretada de forma a impedir comerciantes e cidadãos de divulgarem imagens que comprovem a prática de crimes, criando um “paradoxo jurídico”. O projeto busca garantir segurança jurídica a quem tenta se proteger e colaborar com as investigações, sem permitir abusos.
A deputada Júlia Zanatta (PL-RS) deu ao projeto o apelido de “PL Luciano Hang”, em referência ao empresário, dono da Havan, e à notificação feita pela ANPD à empresa.
O quadro “Amostradinhos do Mês” exibia vídeos que mostravam o flagrante de pessoas realizando furtos nas lojas da rede. As publicações começaram no início de 2024 e acumularam mais de 100 milhões de visualizações. Segundo a empresa, a divulgação das imagens contribuiu para uma redução de 50% nos furtos, mesmo antes da exclusão dos conteúdos das plataformas digitais.
Com colaboração da repórter Lilian Aragão