A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nesta quarta-feira (16), embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que acolheu a denúncia oferecida contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo.
Segundo a DPU, o colegiado deixou de analisar um ponto considerado essencial pela defesa: a tese de que o parlamentar estaria amparado pela imunidade parlamentar ao fazer críticas ao ministro Alexandre de Moraes durante compromissos nos Estados Unidos. Para a Defensoria, a ausência dessa análise configura omissão na decisão.
Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer eventuais obscuridades, contradições ou lacunas em decisões judiciais. Embora não sejam, em regra, um recurso para modificar o mérito, a DPU sustenta que, neste caso, o reconhecimento da omissão pode levar à revisão do entendimento e à rejeição da denúncia.
Na manifestação encaminhada ao STF, o defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva argumenta que as declarações de Eduardo Bolsonaro, independentemente de concordância com seu conteúdo, estão relacionadas ao exercício do mandato. Segundo ele, as falas se inserem na defesa de direitos e garantias constitucionais, na fiscalização do Poder Judiciário, na representação do eleitorado e na atuação internacional típica de um deputado federal, compondo, portanto, o debate político legítimo.
O acórdão da Primeira Turma foi publicado em 26 de novembro. No texto, os ministros afirmam haver indícios de que Eduardo Bolsonaro teria feito ameaças graves contra autoridades públicas com o objetivo de atender a interesses pessoais. A decisão também faz referência à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na ação penal nº 2.668, relacionada ao chamado núcleo 1.
O processo menciona ainda a atuação do deputado em articulações que resultaram na imposição de sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, em julho de 2025, e contra sua esposa, Viviane Barci de Moraes, em setembro do mesmo ano. As medidas, contudo, foram revogadas na última sexta-feira (12), após um contato telefônico entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).