O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de desmatamento ilegal ou de incêndios criminosos. A decisão é desta segunda-feira (28).
Segundo a decisão, a União e os estados deverão impedir a regularização de terras em que tenham ocorrido crimes ambientais. Os entes públicos também ficam obrigados a ingressar com ações de indenização contra os proprietários responsáveis.
A ordem judicial se deu no julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que o STF determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Flávio Dino abriu prazo para manifestação de órgãos e dos governos federal e estaduais. A União terá que responder em 15 dias úteis sobre dados que apontam que uma “parcela significativa” de recursos para fiscalização e combate a incêndios florestais deixou de ser executada em 2024.
O ministro também deu prazo final de 10 dias úteis para a União apresentar uma análise sobre os recursos necessários para implementar o cronograma de combate aos crimes ambientais no âmbito da Polícia Federal.