O Governo Federal publicou nessa terça-feira (29) uma portaria que autoriza a retenção de 1% dos valores das chamadas emendas Pix a partir de 2025. A medida visa custear serviços relacionados à operacionalização, execução e aprimoramento do sistema de fiscalização e transparência dessas transferências especiais.
As emendas pix são recursos indicados por parlamentares e repassados diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem a necessidade de convênios ou instrumentos formais, o que, segundo especialistas, dificulta o controle sobre a destinação dos valores.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a dedução está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde 2019, com limite de até 4,5% sobre o valor total da emenda. “A LDO estabelece que esses custos operacionais só poderão ser gastos com a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências”, informou a pasta, em nota oficial.
STF discute rastreabilidade dos repasses
Paralelamente à nova regulamentação do Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) intensifica o debate sobre a necessidade de maior controle e rastreamento dos recursos. As emendas pix vêm sendo alvo de críticas e questionamentos jurídicos devido à baixa exigência de prestação de contas.
Na próxima terça-feira (5), o ministro do STF, Flávio Dino, vai coordenar uma reunião técnica com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. O objetivo é discutir mecanismos que ampliem a fiscalização dos repasses e permitam maior rastreabilidade das emendas nas contas bancárias dos entes beneficiários.