A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir os efeitos da decisão da Corte que, em março deste ano, ampliou o alcance do foro por prerrogativa de função. Pelo novo entendimento, processos sobre crimes cometidos durante o exercício do mandato permanecem no STF mesmo em caso de renúncia, não reeleição ou cassação.
Antes, crimes sem relação com a função pública, como homicídio ou furto, eram julgados na primeira instância, enquanto delitos ligados ao cargo, como corrupção, tramitavam no Supremo apenas enquanto durasse o mandato. A decisão de março mudou essa regra, garantindo que casos de natureza funcional sigam no STF mesmo após o fim do exercício do cargo.
Recurso da PGR
No último dia 5, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou embargos de declaração para esclarecer pontos que considera problemáticos na decisão. Ele argumenta que a aplicação automática e irrestrita da nova regra pode gerar “retrocesso investigativo, morosidade e inefetividade jurisdicional”.
A PGR propõe que a prorrogação de competência só ocorra em processos já na fase final de instrução, com prazo de alegações finais aberto em instâncias inferiores. Segundo Gonet, a troca de jurisdição em casos avançados, com ampla coleta de provas, prejudica a continuidade e fere o princípio do juiz natural. A modulação sugerida não se aplicaria a processos já em fase recursal.
O órgão também defende que, para crimes cometidos sob o pretexto do cargo em processos eleitorais, a diplomação siga como requisito para caracterizar o nexo funcional, mesmo que as condutas tenham ocorrido antes da posse.
Cargos sucessivos
A PGR pede ainda que, quando autoridades exerçam cargos sucessivos com diferentes esferas de foro — como um governador, sujeito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assume mandato de deputado federal, com foro no STF —, prevaleça a instância de maior graduação. A medida, segundo Gonet, evitaria deslocamentos sucessivos de competência e garantiria maior racionalidade processual.
Debate político
A ampliação do foro privilegiado também movimenta o Congresso. Parlamentares da oposição articulam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir o benefício aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. A medida, apresentada em meio à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), faz parte de um chamado “pacote da paz”, que inclui anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
A versão atual da PEC, aprovada pelo Senado em 2017, não tem efeito retroativo e, portanto, não beneficiaria Bolsonaro. No entanto, mudanças no texto poderão ser discutidas na Câmara.