O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , determinou, no dia 19 de dezembro, a liberação de ordens de bloqueio judicial no valor de R$ 200 milhões contra o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec). Os bloqueios haviam sido impostos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no âmbito de ações que questionavam contratos firmados pela entidade com prefeituras do litoral paulista.
O Nupec celebrou contratos com os municípios de São Sebastião e Ilhabela, em São Paulo, para atuação em ações judiciais que buscavam ampliar a arrecadação municipal por meio de royalties de petróleo e gás natural. Os contratos previam a prestação de serviços jurídicos voltados à revisão de critérios de repasse desses recursos aos cofres municipais.
A Justiça paulista considerou irregulares os contratos ao entender que houve improbidade administrativa, uma vez que os serviços foram contratados sem licitação. Com base nesse entendimento, o TJSP determinou o bloqueio dos valores envolvidos nos contratos, como medida cautelar para assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos ao final do processo.
Em decisão proferida em outubro de 2025, Dias Toffoli afastou o entendimento do TJSP ao sustentar que serviços advocatícios, por envolverem critérios técnicos e subjetivos que vão além do menor preço, podem ser contratados sem licitação. Com esse fundamento, o ministro determinou o desbloqueio imediato dos recursos vinculados ao Nupec.
Apesar da decisão do STF, o TJSP havia optado por aguardar o trânsito em julgado da ação para efetivar a liberação dos valores. Em nova manifestação, Toffoli afirmou que sua decisão possui eficácia plena e não depende do encerramento definitivo do processo. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou que o Nupec repassava processos ao advogado Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, e a Djaci Falcão Neto, filho do ministro do STJ Francisco Falcão.