Uma auditoria técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que dirigentes do Banco de Brasília (BRB), junto ao Governo do Distrito Federal, podem ter praticado atos de improbidade administrativa na tentativa frustrada de adquirir o Banco Master , em 2025. Segundo relatório da área especializada em instituições financeiras públicas da Corte, anexado ao processo de liquidação do banco controlado por Daniel Vorcaro , identificado pelo Banco Central , há “fortes indícios” de que os gestores do BRB agiram com “falta de diligência, gestão temerária” ao avaliar a operação.
O documento também destaca que a alta cúpula do banco do DF manteve as tratativas e buscou viabilizar a aquisição mesmo diante de suspeitas de fraude e de questionamentos recorrentes feitos pelo Banco Central ao longo do processo. A liquidação do Banco Master foi decretada após a deterioração de sua situação financeira, somada a indícios de irregularidades envolvendo ativos de alto risco e possível manipulação contábil. O caso ganhou força com investigações da Polícia Federal (PF), que apuram fraudes bilionárias e resultaram na prisão de Daniel Vorcaro. A auditoria do TCU foi aberta para verificar se o Banco Central atuou corretamente e dentro do prazo diante desses sinais.
Durante a apuração, os auditores examinaram documentos internos, decisões de governança e a sequência das medidas adotadas pelo Banco Central. O objetivo não foi reavaliar a liquidação em si, mas checar a conformidade dos procedimentos. Ao final, o TCU concluiu que a autoridade monetária agiu de forma técnica e dentro da legalidade ao intervir na instituição.
A tentativa de compra do Banco Master pelo BRB foi rejeitada pelo Banco Central em setembro do ano passado. A decisão, tomada por unanimidade pela diretoria colegiada, barrou a operação por falta de documentos que comprovassem a “viabilidade econômico-financeira” do negócio. Entre os problemas apontados estavam inconsistências nos dados apresentados, como a evolução dos ativos, que passaram de R$ 25 bilhões para mais de R$ 31 bilhões em pouco tempo.
Para o TCU, o governo do Distrito Federal ignorou repetidamente essas inconsistências. “A tentativa de aquisição de um banco insolvente, com ativos aparentemente insubsistentes e potenciais passivos ocultos bilionários, sem due diligence adequada e baseada em projeções inconsistentes, representava risco de causar prejuízo de dezenas de bilhões de reais ao patrimônio do Distrito Federal”, diz o documento.
O GDF acionou o TCU em três ocasiões na tentativa de assegurar a compra. Em um dos pedidos, apresentado um dia antes da negativa do Banco Central, solicitou “acompanhamento técnico específico sobre o prazo de análise da operação”, alegando risco à “segurança jurídica do negócio”. “A petição ignorava que o prazo alongado decorria das sucessivas deficiências instrucionais apresentadas pelos próprios interessados e das múltiplas oportunidades de saneamento concedidas pela Autarquia”, aponta o TCU.
A auditoria ainda afirma que o governo distrital utilizou o Tribunal como uma “‘via recursal inadequada’” para tentar reverter a decisão do Banco Central. “Essa insistência em utilizar este Tribunal, obliquamente, ‘como uma espécie de via recursal inadequada’ para contornar decisão técnica fundamentada do regulador setorial, especialmente diante das graves irregularidades já detectadas, indica um potencial descolamento entre a gestão da coisa pública e os princípios constitucionais da Administração Pública da eficiência, da moralidade e da economicidade”, salienta a decisão.
Ao concluir os trabalhos, a equipe técnica recomendou o envio dos achados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para aprofundar a apuração das condutas. “Tal medida visa subsidiar esses órgãos para que, no estrito âmbito de suas competências constitucionais e legais, promovam as apurações necessárias sobre eventuais irregularidades, danos ao erário distrital e responsabilidades decorrentes dessa gestão potencialmente temerária”, diz. As conclusões foram encaminhadas ao relator do caso no TCU, ministro Jhonathan de Jesus, e tornadas públicas nesta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Após a auditoria, o ministro decidiu suspender o processo sobre a atuação do Banco Central, citando investigações em andamento na Polícia Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF), na Controladoria-Geral da União (CGU) e na própria autoridade monetária.