A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 3.824/2025, que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) para a compra de arma de fogo. A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e conta com parecer favorável do relator, Delegado Paulo Bilynskyj , que recomendou a aprovação do texto.
Segundo Bilynskyj, o projeto não altera a legislação vigente sobre posse ou aquisição de armamentos, limitando-se a criar uma alternativa financeira para quem já atende a todos os requisitos legais.
“A proposta não altera o regime da legislação vigente nem flexibiliza critérios de aquisição, limitando-se a viabilizar economicamente o acesso para quem já cumpre todos os requisitos legais”, argumentou o relator.
Segurança pública como justificativa
No parecer, o deputado sustenta que a proposta deve ser analisada sob a ótica da segurança pública, em meio ao avanço da criminalidade e ao aumento da sensação de insegurança entre a população.
“O debate sobre segurança pública no Brasil deve considerar o avanço da criminalidade e a crescente sensação de insegurança, exigindo mecanismos que ampliem a proteção do cidadão dentro da legalidade”, afirmou.
Ainda segundo o parlamentar, permitir o acesso legal a meios de defesa pessoal pode contribuir para a prevenção de crimes. “A possibilidade de o cidadão regularmente autorizado adquirir meio lícito de defesa pessoal constitui elemento que dialoga com a lógica de prevenção do crime”, destacou.
O relator também ressaltou que a medida não retira do Estado a responsabilidade pela segurança pública, mas funcionaria como complemento ao sistema de proteção social.
“Não se trata de substituição do dever estatal de prover segurança pública, mas de reconhecimento de que a proteção individual, quando exercida dentro dos marcos legais, integra o sistema mais amplo de defesa social”, disse.
O que prevê o projeto
Entre os principais pontos do texto estão:
- autorização para saque do FGTS para compra de arma de fogo;
- retirada anual no mês de aniversário do trabalhador;
- exigência de autorização legal e registro nos sistemas oficiais, como SINARM ou SIGMA;
- limite do valor ao necessário para aquisição da arma, munição e itens de segurança;
- manutenção de todas as regras atuais para posse e compra de armamento;
- regulamentação da medida pelo Conselho Curador do FGTS.
Se aprovado na comissão, o projeto seguirá para análise nas demais etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.