A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (18) um projeto de lei que amplia penas e endurece o tratamento jurídico para crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta segue agora para análise no Senado.
O texto, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A mudança central é a redefinição dos crimes antes classificados genericamente como “pedofilia”, que passam a ser enquadrados como “violência sexual contra criança ou adolescente”.
Segundo os parlamentares, a atualização busca adequar a legislação às novas formas de crime, especialmente no ambiente digital. “Esse projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra criança na internet”, afirmou Osmar Terra em declaração registrada pela Agência Câmara.
Penas mais altas para crimes digitais
O projeto aumenta as punições para quem produz, armazena, acessa ou compartilha conteúdos de exploração sexual infantil. A posse ou armazenamento desse tipo de material passa a ser punida com reclusão de 3 a 6 anos — antes, a pena era de 1 a 4 anos. O simples acesso por streaming ou aplicativos também passa a ser enquadrado.
Já a distribuição, divulgação ou venda do conteúdo terá pena de 4 a 10 anos de prisão. A mesma punição vale para quem administra ou mantém sites, grupos ou fóruns voltados a essa prática.
O texto também reduz o benefício de diminuição de pena em casos de menor quantidade de material apreendido, limitando a redução a no máximo um terço, quando antes podia chegar a dois terços.
Bens, IA e agravantes
A proposta prevê ainda o confisco de bens e valores obtidos com os crimes, com destino ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada estado.
Um dos pontos mais discutidos envolve o uso de tecnologia. A simulação de conteúdo sexual envolvendo menores por meio de inteligência artificial ou outras manipulações digitais passa a ser crime com pena de 3 a 5 anos. O uso de “deepfakes”, filtros e ferramentas de alteração de voz também é considerado agravante.
O aliciamento digital de menores de 14 anos também foi ampliado, incluindo vítimas de 12 e 13 anos, com pena de 3 a 5 anos. A punição pode aumentar de um terço a dois terços quando houver uso de perfis falsos, anonimato, aplicativos de mensagens, jogos online ou abuso de relação de confiança, parentesco ou autoridade.
Investigação e atuação policial
O projeto também autoriza a chamada “ronda virtual”, permitindo que autoridades policiais monitorem ambientes digitais abertos para identificar crimes em flagrante. Em situações de risco iminente à vida de menores, os agentes poderão requisitar dados de conexão sem autorização judicial prévia, desde que a medida seja posteriormente comunicada ao Judiciário em até 48 horas.
Também passa a ser previsto aumento de pena para criminosos que utilizarem técnicas para ocultar o endereço de IP, prática conhecida como spoofing. O uso de ferramentas como VPNs e proxies, quando empregado para fins lícitos, não é criminalizado.
Crimes passam a ser hediondos
A principal mudança estrutural do projeto é a inclusão de diversos crimes do ECA no rol de crimes hediondos. Entram nessa categoria a produção, venda, distribuição e posse de material de exploração sexual infantil, além do aliciamento de menores e da exploração sexual.
Com isso, passam a valer efeitos mais rígidos após condenação, como perda do poder familiar, restrição para ocupar cargos públicos e obrigação de custear tratamentos médicos e psicológicos das vítimas atendidas pela rede pública.
Debate e dados
Durante a tramitação, parte do texto inicial foi ajustada. Um dispositivo sobre extorsão com imagens íntimas foi retirado para evitar conflito com o crime de estupro de vulnerável, que possui pena mais alta.
O debate ocorre em meio ao aumento de denúncias de crimes sexuais contra crianças no ambiente digital. Dados citados pela Câmara apontam mais de 49 mil denúncias de abuso online entre janeiro e julho de 2025, segundo a SaferNet Brasil, além de crescimento expressivo no uso de IA para criação de conteúdo ilegal, conforme a Internet Watch Foundation. A Polícia Federal também registrou mais de mil operações no período, com dezenas de vítimas resgatadas.