O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que cria o contracheque único para magistrados de todo o país. A medida determina que juízes passem a receber apenas um comprovante mensal de rendimentos, com todas as verbas detalhadas de forma padronizada e transparente.
A decisão busca reforçar o controle sobre os chamados “penduricalhos”, pagamentos adicionais que, em muitos casos, elevam os salários acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Com a nova regra, ficam proibidos contracheques suplementares, documentos paralelos ou folhas extras de pagamento. Todas as verbas deverão constar em um único documento, incluindo diárias, ajuda de custo, gratificações, indenizações de férias, retroativos e remunerações por aulas.
Durante a sessão, o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a medida fortalece a transparência no Judiciário.
“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, declarou o ministro durante o julgamento.
Tabela unificada e fiscalização
A resolução também cria a chamada Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padroniza a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados pelos cofres públicos.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para adaptar os sistemas de folha de pagamento às novas exigências.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, que poderá solicitar documentos, acessar sistemas internos, determinar suspensão de pagamentos considerados irregulares e instaurar procedimentos administrativos.
Medida segue decisões do STF
A resolução aprovada pelo CNJ acompanha decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que restringiram o pagamento de benefícios extras no Judiciário e no Ministério Público.
Segundo o CNJ, auditorias realizadas em tribunais identificaram mais de 500 nomenclaturas diferentes para verbas indenizatórias, cenário que dificultava o controle e a transparência dos pagamentos.