O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta que estabelece a padronização dos contracheques em todos os tribunais do país. A medida, apresentada pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin , determina que as cortes brasileiras terão prazo de 60 dias para se adequar ao novo modelo.
A iniciativa tem como objetivo uniformizar a apresentação das informações salariais da magistratura e reduzir divergências na nomenclatura utilizada para gratificações, adicionais e benefícios, o que, segundo o CNJ, amplia a transparência e dificulta distorções que possam resultar em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
Com a nova regra, todos os contracheques deverão seguir um padrão nacional e ser enviados a um sistema centralizado do CNJ. As informações ficarão disponíveis em um painel público de consulta, permitindo que qualquer cidadão acompanhe de forma simplificada a remuneração recebida pelos magistrados.
Ao defender a proposta, Edson Fachin destacou que a mudança fortalece a transparência institucional e amplia o controle social sobre os gastos do Judiciário.
Segundo o ministro, o novo formato permitirá que a sociedade tenha acesso claro e objetivo aos valores pagos à magistratura, tornando mais simples a fiscalização sobre a composição remuneratória dos integrantes do Poder Judiciário.
A medida integra uma série de ações voltadas ao aperfeiçoamento das regras sobre remuneração da magistratura. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também passou a discutir mecanismos para limitar o pagamento de verbas adicionais que ficam fora do cálculo do teto constitucional.
Em meio a esse debate, foi definido que os valores pagos como vantagens acessórias não poderão ultrapassar 35% do salário de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Na segunda-feira (25), Fachin se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a possibilidade de uma proposta legislativa que amplie a regulamentação sobre a remuneração da magistratura e estabeleça critérios mais rígidos para o pagamento de gratificações, adicionais e outras parcelas indenizatórias.
De acordo com o Supremo, o encontro tratou dos impactos dessas verbas sobre a transparência pública e sobre o cumprimento do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.