A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório da Medida Provisória 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor.
A proposta beneficia condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira. O texto segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
O relatório foi apresentado pelo senador Renan Filho e aprovado na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV), mecanismo utilizado quando uma medida provisória sofre alterações no Congresso.
Apesar de manter a renovação automática, o texto aprovado preserva a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH. A exigência havia sido retirada na versão original enviada pelo governo federal.
Segundo o relator, a mudança busca simplificar o processo sem eliminar o acompanhamento médico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Outro ponto mantido na proposta é a possibilidade de o motorista optar por emitir a CNH apenas em formato digital, sem necessidade da versão impressa.
Entre os principais pontos aprovados pela comissão estão:
Renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no RNPC e sem infrações recentes;
Manutenção dos exames médicos obrigatórios para renovação da habilitação;
Possibilidade de emissão apenas digital da CNH;
Definição de um preço público nacional para exames médicos e psicológicos ligados à habilitação.
*Com colaboração de Isaac da Silva