O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta sexta-feira (8), novas restrições para impedir que órgãos do Judiciário e do Ministério Público utilizem manobras administrativas para ampliar o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional, conhecidas popularmente como “penduricalhos”.
Os despachos foram assinados pelos ministros Flávio Dino , Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes , em complemento a decisões anteriores que tratam da limitação dos benefícios pagos a integrantes do sistema de Justiça.
Na decisão, os ministros proibiram medidas como reclassificação de comarcas consideradas de “difícil provimento”, criação de novas gratificações, mudanças em plantões funcionais e desdobramentos administrativos que possam servir para contornar as regras impostas pelo STF.
Segundo o texto, essas práticas não terão validade até que sejam concluídas as revisões determinadas pela Corte.
O STF também determinou que cada servidor tenha apenas um contracheque oficial, vedando a emissão de múltiplos holerites. Além disso, os ministros reforçaram que os valores pagos devem ser totalmente transparentes e corresponder exatamente ao montante depositado nas contas bancárias dos beneficiários.
A discussão sobre os chamados “penduricalhos” ganhou força após decisões do ministro Flávio Dino que chegaram a suspender pagamentos considerados irregulares em todo o país. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução considerada intermediária após negociações com entidades representativas de magistrados e procuradores.
Entre as medidas aprovadas pelos conselhos está a manutenção de benefícios para unidades classificadas como de “difícil provimento” e a criação da chamada gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.
Pelas regras atualmente discutidas, as verbas indenizatórias podem chegar a até 35% do teto constitucional. Paralelamente, adicionais por tempo de serviço continuam sendo pagos e também estão sujeitos ao mesmo limite.
Nos despachos, os ministros alertaram que todas as informações relacionadas aos pagamentos deverão ser publicadas nos Portais da Transparência dos órgãos públicos. O descumprimento poderá gerar responsabilização administrativa.