A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar do avanço, a medida ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.
Caso seja aprovada em todas as etapas de tramitação, a mudança permitirá que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos. No entanto, eles continuarão sem acesso pleno aos direitos da vida civil, permanecendo impedidos de praticar atos como abrir empresas, firmar determinados contratos ou exercer outros direitos previstos apenas para maiores de 18 anos.
Durante a análise na CCJ, os deputados também discutiram outras propostas sobre o tema. Entre elas, havia uma que restringia a redução da maioridade penal aos crimes hediondos e casos graves de maus-tratos, além de outra que previa a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 12 anos por crimes violentos, hediondos ou contra a vida. Nenhuma dessas sugestões foi incorporada ao texto aprovado.
O parecer foi elaborado pelo deputado federal Coronel Assis, que unificou o conteúdo de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) relacionadas ao assunto. O relator retirou do texto todas as alterações referentes à maioridade civil e aos direitos políticos, mantendo exclusivamente a mudança na idade para responsabilização penal.
A proposta aprovada tem como base uma PEC apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. Na versão original, a medida previa reduzir para 16 anos não apenas a maioridade penal, mas também a maioridade civil e a idade mínima para o exercício de diversos direitos políticos. Essas alterações, contudo, foram excluídas do parecer final.
Ao justificar as mudanças, Coronel Assis argumentou que a discussão sobre responsabilidade criminal deve ocorrer separadamente das normas relacionadas à vida civil e aos direitos políticos. Segundo ele, a manutenção de todos esses temas em uma única proposta poderia gerar insegurança jurídica e dificultar o debate da matéria no Congresso Nacional.