Pedro Oliveira
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, voltou a defender a regulamentação, em lei, do uso e do funcionamento de redes sociais, de aplicativos de mensagem eletrônica e da inteligência artificial. Em discurso na abertura do Ano Judiciário da Corte, ele correlacionou a justa responsabilização por possíveis discursos de ódio com defesa da democracia.
“Faz-se necessária uma regulamentação. Não só por parte da Justiça Eleitoral, porque esta será feita, como foi feita em 2022. Há uma necessidade de regulamentação geral, por parte do Congresso Nacional, em defesa da democracia. Não é possível mais permitir o direcionamento de discursos falsos, o induzimento de discursos de ódio, a desinformação maciça sem qualquer responsabilidade por parte das chamadas big techs. As big techs devem ser responsabilizadas, assim como os veículos de comunicação de massa”, afirmou Alexandre de Moraes.
Segundo o presidente do TSE, a introdução das redes sociais, dos serviços de mensageria privada, com algoritmos, bem como da inteligência artificial, cria a necessidade de uma eficaz e pronta regulamentação que defenda a liberdade de escolha dos eleitores e das eleitoras.
“À necessidade de eleições livres, transparentes e honestas correspondem a vontade livre do eleitor e o resultado da escolha consciente e sem pressões. E a essa Justiça Eleitoral compete exatamente garantir a efetividade da livre escolha do eleitorado”, frisou Moraes.
PL das Fake News
O Projeto de Lei nº 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, permanece em tramitação no Congresso Nacional. A matéria prevê, entre outros pontos, a responsabilização das big techs por danos causados por publicações indevidas publicadas por usuários.
Para acessar o PL na íntegra, clique aqui.
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